DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 585, IeIl. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. REsp 1. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 280 - n. lei local. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 559. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. SÚMULAS J 19. 4. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. 7. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Secretaria de Documentação . Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. 2. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. - Fill in the name of the court (e. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Conflito de competência. 7. . 623/SP e 1. 94 da Lei n. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. (. PRECEDENTES DO STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 280/STF. sÚmula 7/stj. Súmulas. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Outrossim,. Súmula 280-STJ: O art. 439. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. SÚMULA 280/STF. revisÃo de provas. 2020. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. num. Sumulas do STF e STJ-10ed. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. min. divergÊncia jurisprudencial. lei estadual. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmulas. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Juízo universal. incidÊncia da sÚmula 182/stj. Dessas decisões, 612. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 662. O reexame da legislação local é providência. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 334/1. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). NUM,EMEN,INDE. Milton Luiz Pereira - fl . Súmula 582. 1. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. 835 do Código Civil. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Um quarto de século. » Superada pela SV 25-STF. NUM,EMEN,INDE. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 1 súmula encontrada com: (623. AUSÊNCIA. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. 401. 2002 – DJ 15. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Decido. Súmula n. PENSÃO MILITAR. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Súmula 362/STJ . Nº 280 STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Participaram do julgamento os Srs. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1 súmula encontrada com: (599. Súmulas. Súmula nº 126 de STF. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. Súmula 533. Lei 11. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Súmula: 280 O art. lei federal 7. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 5° da Constituição Federal de 1988. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Súmula 69. sÚmula 282 do stf. 3000. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. 541 AgR, rel min. 35 do Decreto-Lei n° 7. RESPs n. 1. 10 DA LEI N. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 439. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Súmulas. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. O que trata a súmula . Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. sÚmula 284 do stf. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. 35. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Jurisprudência do STJ. não admitiu recurso especial (fls. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. 2017. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Incidência da Súmula 280/STF. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. Tese Firmada: "Até 26. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). More Resources. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. Importante. Válida. Referências: CF/1988, art. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. lei municipal 1. sÚmula 280/stf. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 101/2005, art. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. Súmula 659. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. 1. 078/90. 4-liter engine is $85,300. 618/SP, nos seguintes termos: " (. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. ofensa indireta À constituiÇÃo. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. Versão Resumida. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. É o relatório. 194/1974, redação dada pela Lei n. consumo. 5° da CF/88. 0. 730/1989. 835 do Código Civil. 436/438e). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 6. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 555. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Eros Grau, 2ª T, j. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 5° da Constituição Federal de 1988. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. SÚMULAS SÚMULA N. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. 1. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. 6. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. 021, § 1º, do CPC/2015. 5° da Constituição Federal de 1988. 468/469). Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 137 AgR, rel. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 13-STJ. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 392. 087-ED, da relatoria do. 05. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Válida. 1. A isenção do art. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. SÚMULA 280 /STF. impossibilidade. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula. (AgInt no REsp 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Agravo Interno não provido. O ART. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. 618/SP, nos seguintes termos: " (. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULAS DO STJ. Súmula 280 - n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. sábado, 13 de julho de 2019. Pesquisa. SÚMULA 280 -. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 156/RS REsp ll. 1. Súmula 280-STJ: O art. limitaÇÃo temporal. 439. Voltar. 1. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. 069/90. 603-STJ. 1. 775) Súmula 70. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 850. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. 775) Súmula 70. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 661, de 1945, que art. Referente à Intimação . sÚmula 407/stj. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 1 súmula encontrada com: (527). 35 DO DECRETO-LEI N° 7. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. º 280: O art. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 850. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 1. Súmula 280-STJ: O art. 1. 5° da Constituição Federal de 1988. 1. 1. g. pt Change Language Mudar o idioma. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. 8/2008. 540 pessoas já viram isso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 137. 087-ED, da relatoria do. 730 decisões terminativas. 11. Pesquisa. ". DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. Súmula 440. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. possibilidade. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 835 do Código Civil. Súmulas. LEGITIMIDADE. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 584 e 1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. 129) . PRECEDENTES. SÚMULA 126/STJ. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. 4. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Nos autos do RE 695.